A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, entre os quais se inclui a determinação de que é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal veda que a lei trate diferentemente brasileiros natos e naturalizados, em observância ao princípio da igualdade, autorizando exceções apenas nas hipóteses constitucionais expressas (art. 12, § 2º).

Entre essas hipóteses, o dispositivo seguinte enumera, de forma taxativa, cargos privativos de brasileiro nato. O cargo de oficial das Forças Armadas está explicitamente incluído nesse rol (Art. 12, § 3º, VI).

Essa previsão decorre da necessidade de preservar funções ligadas à soberania, segurança e comando militar, consideradas sensíveis à nacionalidade de origem. Assim, a investidura como oficial nas Forças Armadas é reservada a brasileiros natos.