Questão FC840620
O voto, direito constitucionalmente assegurado,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
O voto, direito constitucionalmente assegurado,
- poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.
- poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.
- é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.
- é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.
- constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque o voto, em suas modalidades direto, secreto, universal e periódico, é protegido como cláusula pétrea pela Constituição Federal.
Isso significa que essa garantia integra o núcleo essencial da ordem constitucional e não pode ser suprimida por emenda constitucional. A própria Constituição, no art. 60, §4º, II, veda a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir tais prerrogativas.
Na prática, qualquer iniciativa legislativa que vise eliminar ou transformar esse núcleo do sistema eleitoral encontra limite constitucional insuperável, pois a cláusula pétrea impede até mesmo que o tema seja objeto de votação no processo de emenda.
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