Questão FC840622
A Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade:
- ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se for militar.
- ter domicílio eleitoral na circunscrição.
- ter idade mínima de 30 (trinta) anos para Prefeito.
- ter idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos para qualquer cargo.
- ser brasileiro nato para Deputado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 14, §3º, IV, estabelece como condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição. Essa exigência define a área geográfica em que o candidato pode concorrer.
O domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil. Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, refere‑se ao local em que o interessado mantém vínculos políticos, sociais, patrimoniais ou de negócios, sendo, portanto, mais amplo que a mera residência.
Na prática, essa condição implica que o candidato deve ter registro eleitoral e vínculos na circunscrição pretendida dentro do prazo legal previsto para o alistamento e transferência. A verificação atende à proteção da representatividade local e à regularidade da candidatura.
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