Questão FC840624
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
- lei municipal
- lei estadual
- Medida Provisória
- Decreto Legislativo
- Resolução
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Gabarito
B
Comentário do professor
A criação de novos municípios é competência legislativa do Estado, feita por lei estadual, conforme previsão constitucional.
O fundamento está no Art. 18, §4º, da CF, que determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se realizem por lei estadual, observando o período definido por lei complementar federal.
Além disso, a medida depende de consulta prévia à população envolvida (plebiscito) e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados nos termos da lei.
Na prática, portanto, a formalização jurídica que cria o novo município deve ocorrer por ato do Poder Legislativo estadual, cumpridos os requisitos federais.
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