Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

Gabarito

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Comentário do professor

Municípios têm autonomia política porque são entes federativos previstos na Constituição. O art. 18 da CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios compõem a organização político‑administrativa e gozam de autonomia.

Na prática, essa autonomia permite aos municípios se autoorganizarem, elegerem seus representantes (prefeito e câmara), legislar sobre assuntos de interesse local, e exercer competências próprias de gestão pública.

Também engloba autonomia financeira para instituir receitas municipais dentro dos limites constitucionais e administrar seus serviços públicos locais, observando a legislação federal e estadual aplicável.

Assim, a autonomia política municipal garante capacidade de decisão própria em matérias locais, preservando sua identidade no pacto federativo.