O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes. Caso não haja part

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição prevê que, quando não houver participação no resultado da exploração de petróleo em determinado território, o ente federado terá direito a compensação financeira pelo aproveitamento desses recursos.

Trata‑se de pagamento pecuniário destinado a retribuir a utilização e os impactos da exploração no território do Estado, como aumento de demanda por serviços públicos e efeitos ambientais.

Essa compensação tem natureza compensatória e será paga nos termos da lei, assegurando que o Estado receba recursos para mitigar custos e prover infraestrutura decorrentes da atividade petrolífera em seu território.