Questão FC840628
Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de mat
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.
Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado
- União
- Autarquia
- Município
- Estado
- Distrito Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
União: a Constituição atribui à União a competência privativa para editar as normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas. Veja: trata-se do art. 22, inciso XXVII, que confere ao legislador federal a missão de uniformizar regras sobre licitações e contratos de obras e serviços.
Essa centralização busca garantir isonomia, segurança jurídica e procedimento uniforme entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, preservando princípios como publicidade, competitividade e eficiência.
Assim, embora a execução das obras possa ser municipal, a regulação das normas gerais que disciplinam licitações e contratos compete à União, cabendo aos entes locais obedecer e suplementar, quando permitido pela norma geral.
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