Questão FC840629
A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 198
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988 define o domínio e a competência desses entes no que se refere a Recursos Hídricos.
Essa Lei NÃO estabelece que
- são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Estado.
- são bens dos Estados os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Município.
- compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
- compete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre águas e energia.
- compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta porque a Constituição confere competência privativa à União para legislar sobre águas e energia. Isso significa que a matéria normativa cabe exclusivamente ao legislador federal, não sendo compartilhada como competência comum entre todos os entes federativos.
Na prática, privativamente indica que Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar leis gerais sobre esses temas que se sobreponham ao regramento federal; podem, porém, atuar na execução, gestão e em normas locais subsidiárias, desde que compatíveis com a legislação federal.
A base constitucional está no art. 22, IV, o que garante uniformidade regulatória em temas de relevância nacional como recursos hídricos e energia.
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