Questão FC840630
Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto f
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.
O aspecto formal confere que a
- lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.
- lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.
- lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.
- lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.
- lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei X é constitucional porque trata de procedimentos em matéria processual, tema de competência concorrente (vide art. 24, XI). Na legislação concorrente, cabe à União fixar as normas gerais e aos Estados complementar por meio de normas específicas, razão pela qual o Estado pode editar regras procedimentais locais.
Lei Y, por versar sobre direito processual (matéria elencada no rol de competências privativas da União), só será constitucional se houver autorização expressa prevista em lei complementar federal, conforme o parágrafo único do art. 22. Assim, sem essa lei complementar delegando competência, a norma estadual sobre direito processual seria inconstitucional.
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