Questão FC840631
Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei
- será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
- é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
- é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
- é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
- é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma estadual trata de política de crédito, matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, VII da Constituição Federal.
Competência privativa significa que somente a União pode legislar sobre o tema; os Estados não têm liberdade normativa nessa matéria, salvo hipótese excepcional.
O parágrafo único do art. 22 admite que uma lei complementar autorize os Estados a disciplinar pontos específicos, sendo essa autorização condição necessária para qualquer intervenção estadual.
Sem essa lei complementar autorizadora, a lei sancionada pelo governador invade a competência federal e é inconstitucional, passível de controle de constitucionalidade e de declaração de nulidade.
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