Questão FC840633
Um dos fundamentos da Lei nº 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituiç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Um dos fundamentos da Lei nº 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)
- lagos e os rios que banham mais de um município são de domínio conjunto dos municípios.
- lagos e os rios que banham mais de um estado são de domínio conjunto dos estados.
- lagos e as correntes de água em terrenos da União são de domínio exclusivo da União.
- águas subterrâneas são de domínio dos municípios onde os poços são perfurados.
- águas correntes que estão na fronteira entre um estado e outro país são de domínio da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que as águas correntes situadas na fronteira entre um Estado e país estrangeiro pertencem à União. Essa regra está prevista na Constituição, que enumera os bens federais e inclui correntes de água que sirvam de limites internacionais.
Trata-se de expressão do princípio de que áreas fronteiriças e recursos transfronteiriços exigem gestão federal, por envolverem interesses de soberania, navegação e relações internacionais.
Na prática, essas águas integram o domínio público da União e ficam sujeitas ao regime jurídico federal, incluindo normas sobre uso, conservação e outorga, como previsto na Lei nº 9.433/97.
Portanto, a alternativa está correta porque a Constituição atribui a titularidade dessas águas à União.
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