Questão FC840634
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios. I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Cons
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.
II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.
III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.
IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- I e III.
- I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa IV está correta porque a Constituição prevê expressamente que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).
Competência comum significa que esses entes podem atuar conjuntamente ou de forma independente na formulação e execução dessa política, cada qual dentro de suas atribuições e limites legais.
Na prática, isso autoriza desde campanhas educativas nacionais promovidas pela União até ações locais de educação no trânsito conduzidas por Municípios, sempre coordenadas para evitar sobreposição e promover eficácia.
Portanto, a norma constitucional garante participação compartilhada na educação para a segurança viária, combinando direção nacional e adequação local.
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