Questão FC840635
Considere as afirmativas abaixo. I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar l
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Considere as afirmativas abaixo.
I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.
II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- III.
- II.
- I e III.
- I e II.
- I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item III está correto porque a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes, conforme Art. 22, XI.
Isso significa que, em princípio, somente a União edita normas gerais sobre o tema. No entanto, o próprio texto constitucional prevê mecanismo de flexibilização: o parágrafo único do art. 22 autoriza que, por meio de lei complementar, os Estados sejam autorizados a legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
Assim, a afirmação expressa corretamente a primazia normativa da União e a possibilidade de delegação normativa a Estados mediante lei complementar.
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