Questão FC840636
Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é
- concorrente entre União e Estados, cabendo aos Estados apenas editar normas específicas sobre a matéria.
- concorrente entre Estados e Municípios.
- comum entre Estados e Municípios.
- privativa dos Municípios.
- privativa da União Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A competência para legislar sobre mototáxi e serviços de mototaxista é privativa da União porque se trata de matéria inserida em trânsito e transporte, expressamente prevista no art. 22, XI da Constituição Federal.
Essa privatividade significa que normas gerais sobre organização, condições de funcionamento, requisitos de segurança e exercício da atividade devem ser estabelecidas pela União. Leis estaduais que pretendam disciplinar de forma ampla esse serviço conflitam com a competência constitucionalmente atribuída ao ente federal.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma essa tese ao reconhecer a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência legislativa da União para o setor de transporte de passageiros.
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