Questão FC840637
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir. I – A competência para legislar sobre película de filme so
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.
I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- III.
- II.
- I e III.
- I e II.
- I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e III estão corretos. A disciplina sobre a aplicação de película de filme solar nos vidros de veículos integra a matéria de trânsito e transporte, que é competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI da CF, entendimento consolidado pelo STF em casos sobre regulamentação de características veiculares.
Já a definição e implantação de política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no art. 23, XII da CF, permitindo atuação concorrente e cooperativa dos entes na criação e execução de programas educativos.
Em suma: regras técnicas e de caráter normativo sobre veículos cabem à União; ações educativas podem ser promovidas por todos os entes federativos, de forma articulada.
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