Questão FC840638
Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
- desapropriação, nacionalidade e registros públicos.
- desapropriação, telecomunicações e juntas comerciais.
- seguridade social, registros públicos e conservação da natureza.
- serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- normas gerais de licitação para a administração pública, proteção ao patrimônio histórico e custas dos serviços forenses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, nacionalidade e registros públicos.
Essa atribuição está prevista no art. 22 da Constituição Federal, que delimita matérias sobre as quais somente a União pode editar normas gerais e especiais.
Desapropriação envolve o exercício do poder de intervenção do Estado sobre a propriedade, exigindo regras uniformes para garantir legalidade e indenização.
Nacionalidade trata da condição jurídica do indivíduo perante o Estado, incluindo naturalização, tema que exige legislação federal única para preservar a soberania nacional.
Registros públicos regulamentam registros civis, imobiliários e empresariais, demandando uniformidade técnica e probatória em todo o território nacional.
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