Questão FC840640
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir. I - No âmbito da legislação concorrente,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne as quatro afirmativas que descrevem o regime da legislação concorrente previsto no art. 24 da CF/88.
Afirmativa I: a União fixa as normas gerais aplicáveis nacionalmente, estabelecendo o núcleo comum sobre o tema.
Afirmativa II: essa atuação federal não exclui a possibilidade de os Estados e o DF complementarem a disciplina por meio da competência suplementar, tratando de detalhes locais.
Afirmativa III: na ausência de lei federal sobre as normas gerais, os Estados têm competência legislativa plena para regular a matéria conforme suas peculiaridades.
Afirmativa IV: a edição posterior de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas na parte em que houver conflito, não promovendo automática revogação integral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em