Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A matéria é de competência concorrente, prevista no Art. 24, IV da Constituição Federal, que inclui expressamente as custas dos serviços forenses entre os temas sobre os quais União, Estados e Distrito Federal podem legislar.

Na prática, isso significa que a União pode editar as normas gerais sobre custas, estabelecendo parâmetros uniformes. Os Estados e o Distrito Federal exercem a legislação suplementar para adaptar a disciplina às suas peculiaridades e realizar a cobrança nos seus respectivos sistemas judiciais.

O STF já reconheceu que custas e emolumentos têm natureza tributária (espécie de taxa), o que reforça a necessidade de norma legal para sua instituição e arrecadação, observada a repartição constitucional de competências.