Questão FC840643
Para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, a Constituição Federal de 1988 outorga competência:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, a Constituição Federal de 1988 outorga competência:
- privativa à União.
- privativa aos Estados e ao Distrito Federal.
- concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- concorrente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 22, XII da Constituição Federal estabelece que legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais é competência privativa da União.
Significa que somente o ente federal pode editar leis sobre esse tema; estados e municípios não têm competência legislativa para criar normas gerais sobre exploração e aproveitamento de recursos minerais.
Essa centralização busca assegurar uniformidade normativa e proteção do patrimônio nacional, dada a importância estratégica e econômica desses recursos.
Na prática, normas e regras sobre jazidas, mineração, pesquisa e aproveitamento mineral decorrem de legislação federal, à qual os entes subnacionais estão subordinados quando atuam nesse setor.
Portanto, a alternativa correta é justificadamente a que indica competência privativa à União.
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