Questão FC840645
Analise as situações abaixo. I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro. II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Analise as situações abaixo.
I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):
- III, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: os itens I e II são inconstitucionais.
Item I é inconstitucional porque trata de regra sobre jazidas e recursos minerais, matéria de competência privativa da União nos termos do Art. 22, XII da Constituição. Estados não podem legislar sobre início de atividade em novas jazidas quando a matéria é reservada à União.
Item II é inconstitucional porque águas e energia também constam entre os temas de competência privativa da União, conforme o Art. 22, IV. Municípios não têm competência legislativa para disciplinar matérias que a Constituição atribui exclusivamente à União.
Portanto, a proibição estadual sobre novas jazidas e a lei municipal sobre energia e águas violam a distribuição constitucional de competências, justificando a resposta indicada.
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