A Constituição Federal estabelece as regras de repartição de competências federativas, atribuindo competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência comum prevista no Art. 23, XI da Constituição: cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos.

Isso significa que todos os entes federativos podem atuar na verificação do cumprimento das condições das concessões no âmbito de seus territórios, controlando o uso, as condicionantes ambientais e os prazos autorizados.

A fiscalização tem caráter preventivo e corretivo: previne danos ao meio ambiente e aos interesses públicos e permite a aplicação de medidas administrativas quando houver irregularidades.

Em resumo, a Constituição confere a atuação conjunta dos entes para garantir o gerenciamento e a proteção dos recursos hídricos por meio do registro, acompanhamento e fiscalização das concessões.