Questão FC840647
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2023
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
- Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
- Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.
- Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.
- legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de dupla vacância é matéria de interesse local, integrante da competência legislativa dos municípios (art. 30, I, da CF). Por isso cabe à Lei Orgânica municipal disciplinar quem assume, os prazos e o procedimento a ser adotado.
Esse entendimento consolida a autonomia político-administrativa municipal reconhecida pela Constituição e foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.549/GO, que admitiu o domínio normativo da Lei Orgânica sobre a vocação sucessória local.
Na prática, a Lei Orgânica de Sigma deverá prever a autoridade substituta imediata e eventual rito eleitoral ou nomeação previstos para a recomposição do Executivo, respeitados os princípios constitucionais. Portanto, aplica-se o regramento local constante da Lei Orgânica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em