Questão FC840648
Cabe aos municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Cabe aos municípios:
- o produto da exploração de recursos minerais.
- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
- manter programas de educação de ensino fundamental.
- legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está correta porque a Constituição atribui aos municípios a função de manter programas de educação de ensino fundamental.
Art. 30, VI prevê que compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Na prática, isso significa que o município deve organizar e manter a rede escolar local para essas etapas, garantindo oferta, infraestrutura e pessoal docente, observadas as normas nacionais e estaduais, e contando com apoio técnico e recursos vindos da União e do Estado.
Portanto, a responsabilidade pela manutenção dos programas de ensino fundamental é competência municipal, com cooperação interfederativa prevista na Constituição.
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