Na hipótese de o Prefeito ser processado por crime de responsabilidade, a Constituição lhe assegura o foro privilegiado para ser julgado perante o(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal de Justiça. A Constituição Federal, no art. 29, X, garante ao Prefeito municipal o julgamento por esse órgão quando se tratar de crime de responsabilidade.

Trata‑se de foro por prerrogativa de função: a competência originária é do Tribunal de Justiça estadual, o que significa que o processo será instaurado e julgado diretamente por esse tribunal, observadas as normas penais e processuais aplicáveis.

Essa solução decorre da própria organização federativa e da necessidade de uniformidade na apreciação de atos de chefs do Executivo local, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar tais feitos.

Portanto, o juiz competente é o Tribunal de Justiça Estadual.