Questão FC840650
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:
- Tribunal de Contas da União.
- Órgão de controle externo federal.
- Chefe do Poder Executivo estadual.
- Poder Judiciário.
- Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder Legislativo municipal e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal compartilham a fiscalização financeira e orçamentária do Município, conforme o art. 31 da Constituição Federal.
O Poder Legislativo municipal exerce o controle externo, analisando e julgando contas, votando pareceres e fiscalizando atos do Executivo, com possibilidade de receber auxílio dos Tribunais de Contas.
Os sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal atuam na verificação prévia e contínua da legalidade, regularidade e eficiência dos atos e despesas, prevenindo irregularidades e orientando correções.
Trata‑se de distribuição constitucional de funções, complementares entre controle externo e interno, prevista na forma da lei.
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