Questão FC840651
O Município estará sujeito a intervenção estadual, independente de pronunciamento do Tribunal de Justiça, quando:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O Município estará sujeito a intervenção estadual, independente de pronunciamento do Tribunal de Justiça, quando:
- o Prefeito estiver sendo investigado por crime de responsabilidade.
- não tiver sido aplicado o mínimo constitucional exigido de receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- for decretado estado de calamidade pública.
- for constatado, a qualquer tempo, que o Prefeito não preenche os requisitos para investidura no cargo.
- forem utilizados, sem autorização legislativa específica, recursos de orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir deficit de empresa, fundação ou fundos públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica hipótese prevista no art. 35, III da Constituição Federal: o Município pode sofrer intervenção estadual se não aplicar o mínimo constitucional da sua receita nas ações e serviços públicos de saúde.
Trata‑se de medida excepcional e temporária destinada a assegurar a efetividade do direito à saúde e a continuidade das políticas públicas essenciais. Essa hipótese integra um rol taxativo de motivos de intervenção que protegem interesses sociais.
Importante: nessa situação a intervenção pode ser decretada pelo governador sem prévio pronunciamento do Tribunal de Justiça, porque não exige a representação judicial prevista em outro inciso do mesmo dispositivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em