Questão FC840652
A intervenção da União nos Estados representa uma medida excepcional, a qual somente pode ser adotada naqueles casos expressamente definidos na Constituição Federal, dentre eles: I
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A intervenção da União nos Estados representa uma medida excepcional, a qual somente pode ser adotada naqueles casos expressamente definidos na Constituição Federal, dentre eles:
I - reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
II - assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - repelir invasão estrangeira.
Estão corretos os casos:
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a intervenção federal em Estados é medida excepcional prevista expressamente na Constituição Federal (Art. 34). Esses casos são taxativos e visam preservar a organização e a integridade do pacto federativo.
Reorganizar as finanças: cabe intervenção quando a unidade federada suspende o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, permitindo medidas para restabelecer a capacidade financeira.
Assegurar a autonomia municipal: a União pode intervir para garantir que Estados respeitem o princípio da autonomia dos municípios.
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e repelir invasão estrangeira são finalidades constitucionais claras. Os procedimentos e limites estão disciplinados na própria Constituição (Arts. 34 e 36), reafirmando o caráter excepcional da medida.
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