Questão FC840655
Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
- havendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.
- incide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.
- atua a condenação somente quando negligente o agente público.
- tendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.
- autorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição, em art. 37, §6º, fundamenta a responsabilidade do Estado em razão da atividade administrativa sob a teoria do risco, que gera a responsabilidade objetiva.
Os pressupostos dessa responsabilidade são: conduta estatal, dano e nexo causal. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade entre a ação administrativa e o prejuízo, afastando o dever de indenizar.
Em outras palavras, se comprovado que o dano decorreu unicamente da conduta da vítima, sem contribuição do agente público ou da atividade estatal, não há obrigação estatal de reparar.
Permanece, contudo, a possibilidade de o Estado buscar regresso contra o agente quando houver culpa deste na ocorrência do dano.
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