Questão FC840657
CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais.
Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de
- cadastros fiscais
- fichas criminais
- informações empresariais
- segredos industriais
- registros civis
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cadastros fiscais é o termo previsto expressamente na Constituição (art. 37, XXII, CF) que autoriza o compartilhamento de dados entre as administrações tributárias.
Esse dispositivo permite que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuem de forma integrada, inclusive com o intercâmbio de cadastros fiscais e informações necessárias à fiscalização.
Trata‑se de uma norma que exige regulamentação: o compartilhamento depende de lei ou convênio para detalhar procedimentos, segurança e limites ao uso das informações.
Portanto, no exercício regular, o auditor fiscal federal CP pode participar de ações conjuntas e utilizar o compartilhamento de cadastros fiscais, desde que observadas as previsões legais ou convênio aplicável.
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