Questão FC840658
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
- ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
- ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
- ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
- complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
- complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei ordinária é exigida para a criação de agência reguladora, com iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Isso decorre da Constituição: as agências são tratadas como autarquias em regime especial, cuja criação depende de lei específica, conforme art. 37, XIX.
Além disso, a iniciativa da lei que cria órgãos ou entidades da administração pública é privativa do Presidente, nos termos de art. 61, §1º, II, “e”, razão pela qual a proposta deve partir do Chefe do Poder Executivo.
Quando a Constituição exige lei complementar, faz‑lo expressamente; aqui, exige‑se apenas lei ordinária, proposta pelo Executivo, para instituir a agência reguladora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em