Questão FC840659
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2016
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
- funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
- cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
- cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
- cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, V, da CF/88: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Isso significa que a função de gerência oferecida ao servidor efetivo pode ser legitimamente ocupada por ele, pois tais funções destinam‑se a atribuições de direção, chefia e assessoramento e só podem ser desempenhadas por agentes que integrem a carreira mediante concurso.
A expressão "previstos em lei" reflete o princípio da legalidade, isto é, a definição e distribuição dessas funções devem constar de norma competente, não autorizando a transferência a terceiros sem vínculo funcional.
Na prática, há proteção do caráter técnico e da continuidade administrativa ao reservar essas funções a servidores efetivos.
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