Estabelecido o primado da licitação para aquisição de bens, nos termos da Constituição Federal, a Lei poderá estipular regras aos competidores, concernentes à sua qualificação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção técnica está correta porque a Constituição permite que a lei exija dos licitantes comprovação de qualificação técnica para assegurar que possuam aptidão para executar o objeto do contrato.

Essa qualificação técnica envolve, por exemplo, experiência prévia, atestados de capacidade, registro ou habilitação de profissionais, e disponibilidade de equipamentos ou procedimentos adequados. São provas dirigidas a demonstrar que o concorrente tem condições operacionais e conhecimentos necessários.

As exigências devem ser razoáveis e proporcionais, isto é, efetivamente indispensáveis para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, e definidas em lei e no edital, sem restringir indevidamente a competição.