O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário

Gabarito

B

Comentário do professor

A medida autorizando a contratação de parentes viola o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos, probidade e finalidade pública, evitando atos que privilegiem interesses privados em detrimento do interesse coletivo.

A nomeação de parentes caracteriza nepotismo, gerando conflito de interesses, comprometendo a impessoalidade e a seleção por mérito, o que afronta diretamente a conduta ética exigida da Administração.

O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 13, reforça que favorecimentos por laços de parentesco violam a moralidade administrativa; assim, a norma seria inconstitucional por ferir esse princípio.