Questão FC840662
Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos.
Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
- menores de dezoito anos
- estrangeiras em situação de risco
- consideradas de menor rendimento econômico
- portadoras de deficiência
- moradoras em locais considerados perigosos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, visando facilitar o acesso ao serviço público. O comando está expresso no Art. 37, VIII.
"a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."
Essa disposição busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, obrigando o legislador a estabelecer o percentual de vagas e os critérios de admissão. A regulamentação detalha procedimentos como a perícia médica, requisitos de aptidão e eventuais adaptações razoáveis para desempenho da função.
Aplica‑se à administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por isso, a alternativa D é correta.
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