Questão FC840666
Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que NÃO se refere às disposições gerais estabelecidas no Art. 37 da Constituição de 1988 e suas emendas.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que NÃO se refere às disposições gerais estabelecidas no Art. 37 da Constituição de 1988 e suas emendas.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período.
- Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- A administração burocrática é racional, nos termos da racionalidade instrumental, adotando os meios mais adequados para atingir os fins visados, e é legal, ao definir os objetivos e meios para atingi-los dentro da lei.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa não integra o texto do Art. 37 da Constituição de 1988. Trata-se de uma explicação conceitual sobre a natureza da administração burocrática, não de uma previsão constitucional.
O enunciado aborda a racionalidade instrumental (escolha dos meios mais adequados para atingir fins) e o caráter legal da burocracia (rigidez de objetivos e meios), conceitos de natureza teórica e sociológica, próximos ao modelo weberiano de burocracia.
Esse tipo de definição aparece em estudos de administração pública, por exemplo na obra de Luiz Carlos Bresser Pereira, e não como norma constitucional. Portanto a alternativa é correta por não corresponder às disposições gerais do Art. 37.
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