Questão FC840668
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir. I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV - Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
- I
- I e III
- I e IV
- II e III
- II e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípios constitucionais expressos são aqueles textualmente previstos na Constituição. No caso da Administração Pública, o caput do art. 37 enumera esses princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, quando se fala em princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração, deve-se remeter unicamente a esse rol formalmente previsto.
Já o direito à motivação é reconhecido como princípio constitucional implícito aplicável à atuação estatal. A exigência de fundamentação das decisões decorre do texto e do espírito da Constituição, sendo reforçada pelo dispositivo do art. 93, X, que impõe motivação às decisões dos tribunais. A motivação atende aos princípios da transparência, controle e combate à arbitrariedade, fortalecendo a legitimidade e a possibilidade de controle judicial e social dos atos administrativos.
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