Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autotutela é o princípio segundo o qual a própria Administração Pública tem competência para exercer controle sobre seus atos. A súmula 346 do STF afirma que a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, ou seja, reconhecer e anular atos ilegais praticados por seus órgãos ou agentes.

Na prática, a autotutela permite que o poder público corrija erros formais e materiais sem necessidade de provimento judicial prévio, atuando de forma preservadora da legalidade e do interesse público.

Esse poder, porém, não é absoluto: deve respeitar a segurança jurídica, os direitos adquiridos e está sujeito ao controle judicial, que pode rever a decisão administrativa quanto à sua legalidade.