Questão FC840671
Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:
- de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público.
- vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
- garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie.
- assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme Art. 37, VI.
Isso significa que os ocupantes de cargos e empregos públicos civis podem criar, filiar‑se e participar de sindicatos para defesa de seus interesses profissionais e coletivos.
O reconhecimento constitucional protege a autonomia sindical e veda ingerência estatal que impeça ou dificulte a organização sindical dos servidores civis.
Trata‑se de garantia voltada à representação coletiva e ao exercício de direitos sociais, afirmando a compatibilidade entre serviço público e atuação sindical dos servidores civis.
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