Questão FC840673
A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os “princípios expressos”.
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Eficiência.
- Publicidade.
- Indisponibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Indisponibilidade não integra o rol de princípios expressos na Constituição, porque o dispositivo constitucional que disciplina a Administração Pública (Art. 37) enumera expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na doutrina, a indisponibilidade é reconhecida como princípio derivado ou implícito: significa que os interesses e bens públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, impondo limites à atuação e à discricionariedade administrativa.
Em síntese, a indisponibilidade é aplicável à Administração, mas decorre da interpretação dos princípios constitucionais, não constando como princípio expressamente previsto no texto do Art. 37.
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