A Constituição da República elenca no caput de seu Art. 37 cinco princípios a que a Administração Pública deve guardar obediência. É considerado princípio fundamental da Administra

Gabarito

D

Comentário do professor

Legalidade significa que a Administração Pública só pode agir nos limites e conforme as previsões estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Consta no Art. 37, caput, entre os princípios que regem a Administração, e funciona como fundamento básico que orienta toda a atividade estatal.

Na prática, a legalidade exige que atos, contratos e decisões públicas tenham respaldo normativo; sem previsão legal válida, a atuação é ilegítima ou nula.

Esse princípio protege o cidadão ao conferir segurança jurídica e possibilitar o controle do poder público, reduzindo arbitrariedades e exigindo motivação e autoridade para agir.

Portanto, a legalidade é o alicerce que vincula a atuação administrativa ao direito e à Constituição, assegurando legalidade e controle dos atos estatais.