Questão FC840675
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2016
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
- salário mensal
- vencimento anual
- abono bimensal
- subsídio fixado em parcela única
- adicional de representação semestral
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Gabarito
D
Comentário do professor
Subsídio fixado em parcela única. A Constituição, no §4º do art. 39, determina que o detentor de mandato eletivo seja remunerado exclusivamente por subsídio em parcela única, ou seja, recebe um valor global como remuneração principal.
Isso significa que é vedado ao subsídio o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de natureza remuneratória, observados os limites do art. 37, X e XI.
Permanece, contudo, a possibilidade de pagamento de parcelas indenizatórias (por exemplo, ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia), que não integram o subsídio nem têm caráter salarial.
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