Questão FC840678
O acesso a cargos, empregos e funções públicas:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O acesso a cargos, empregos e funções públicas:
- é privativo dos brasileiros natos.
- é vedado aos estrangeiros.
- é vedado aos Vereadores investidos nos respectivos mandatos.
- depende de aprovação prévia em concurso público, mesmo para cargos em comissão.
- não impede a livre associação sindical, no caso dos servidores públicos civis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão correta significa que o ingresso em cargos, empregos e funções públicas não constitui obstáculo ao exercício do direito à livre associação sindical pelos servidores.
Esse direito está positivado na Constituição Federal (art. 37, VI), que assegura ao servidor público civil a liberdade de se filiar, constituir e participar de sindicatos para proteção de seus interesses coletivos.
Na prática, a garantia protege a criação de sindicatos, a filiação dos servidores e a atuação sindical, sem que a nomeação ou investidura em cargo público seja condicionada à renúncia desse direito.
Importante: a previsão vale para servidores civis, cabendo regimes e limitações distintas a categorias que a lei ou a própria Constituição tratem de forma específica.
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