Questão FC840679
A Constituição Federal de 1988 prevê que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade caso satisfaça a seguinte
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição Federal de 1988 prevê que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade caso satisfaça a seguinte condição obrigatória:
- reconhecimento de notável saber e reputação ilibada.
- parecer de seu superior hierárquico, aprovado pelo chefe do órgão competente.
- freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
- avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- sabatina perante a comissão disciplinar competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estabelece que o servidor nomeado em concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício desde que submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Essa previsão consta no art. 41, §4º da CRFB/1988 e torna a avaliação condição obrigatória para a consolidação da estabilidade funcional.
A finalidade da avaliação é comprovar a aptidão e a eficiência do servidor para o exercício do cargo antes de lhe conferir a proteção jurídica da estabilidade. A análise é efetuada por uma comissão específica, com critérios e procedimentos definidos em lei ou regulamento, garantindo impessoalidade.
Em suma, somente com aprovação nessa avaliação especial o servidor que cumpriu o período probatório adquire a estabilidade prevista na Constituição.
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