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Questão FC840680

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: I - repouso semanal remunerado; II - licença-paternidade; III - aviso prévio proporcional ao te

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2004

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

 

I - repouso semanal remunerado;

 

II - licença-paternidade;

 

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

 

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

 

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

  1. I e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

C (I, II e IV): a Constituição, por força do art. 7º combinado com o art. 39, §3º, aplica aos servidores públicos, quando compatíveis, direitos previstos para trabalhadores urbanos e rurais.


Repouso semanal remunerado: previsto no art.7, assegura ao servidor um dia de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.


Licença-paternidade: direito constitucional que garante ao servidor afastamento remunerado em razão do nascimento do filho.


Décimo terceiro salário: previsto no art.7, assegura pagamento anual com base na remuneração integral, aplicável também aos servidores públicos.


Esses direitos decorrem da extensão normativa dos direitos do art.7 aos ocupantes de cargo público, observada a compatibilidade.

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