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Questão FC840681

Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira. I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos document

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2009

Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira.

 

I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

 

II – A competência legislativa concorrente, tal como adotada na Constituição brasileira, condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia de norma federal.

 

III – A competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados.

 

IV – A competência dos municípios para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, II) abrange inclusive as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).

 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  1. III.
  2. IV.
  3. I e II.
  4. I, II e III.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa IV está correta porque a Constituição atribui aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II), sem excluir exceções no texto constitucional.

Na prática, isso significa que, quando a União e os Estados regulam matérias de competência concorrente (art. 24), os Municípios podem editar normas locais para adaptar essas regras às suas peculiaridades e necessidades territoriais, desde que não contrariem a norma federal ou estadual.

O controle hierárquico permanece: a legislação municipal não pode inovar em sentido contrário às normas gerais superiores, mas pode complementá‑las e detalhá‑las para efetividade local.

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