À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição de 1988 confere ao Congresso Nacional a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República, integrando a função de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

Esse julgamento é exercício do controle externo e não exclui a atuação técnica do Tribunal de Contas da União. O TCU atua como órgão auxiliar, examinando as contas e emitindo o parecer prévio sobre elas.

O parecer do TCU orienta o Congresso, fornecendo subsídios técnicos e prazos para análise, mas não substitui a decisão política e final do Legislativo.

Portanto, o correto é entender que a apreciação cabe ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme previsão constitucional.