Questão FC840684
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo. I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.
I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto- difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta E: todas as afirmativas são corretas.
A afirmativa I é correta porque a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF no controle concreto-difuso integra as competências privativas do Senado, materializada por resolução (CF/88, art. 52, X).
A afirmativa II está certa porque é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação, e essa medida se efetiva por decreto legislativo (CF/88, art. 49, V).
A afirmativa III também é correta: a União tem competência legislativa sobre direito penal (CF/88, art. 22, I) e o Congresso, com a sanção do Presidente da República, pode dispor sobre matéria da competência da União por meio de lei, inclusive por lei complementar, sendo possível, portanto, a criação de tipo penal por esse meio conforme o procedimento legislativo.
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