Questão FC840685
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acab
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal. Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
- cassação pelo Poder Executivo Federal
- revogação pelo Tribunal de Contas da União
- revogação pelo Poder Judiciário
- sustação pelo Congresso Nacional
- sustação pelo Advogado-Geral da União
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a sustação pelo Congresso Nacional das disposições do decreto que excederam a lei.
O Presidente possui competência para expedir decretos para a fiel execução das leis (Art. 84, IV), mas tais atos são normativos secundários e não podem inovar o ordenamento.
Quando o decreto cria deveres sem previsão legal ou ultrapassa os limites da lei, o Congresso detém competência exclusiva para neutralizar esse excesso por meio de decreto legislativo.
Essa medida prevista no Art. 49, V configura um controle político-legislativo sobre atos do Executivo, com eficácia para sustar os dispositivos que exorbitaram do poder regulamentar.
Assim, a sustação é o meio adequado para retirar do ordenamento as normas administrativas que criaram obrigações além da lei.
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