Questão FC840686
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I, II e IV.
Os itens indicados referem-se a competências exclusivas do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal. Essas atribuições estão elencadas no art. 49, que lista poderes que só podem ser exercidos pelo Congresso.
Item I: cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ou seja, aprovar ou rejeitar compromissos internacionais onerosos.
Item II: compete ao Congresso apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão, exercendo controle político sobre essas outorgas.
Item IV: é do Congresso autorizar referendo e convocar plebiscito, decidindo sobre a realização dessas consultas populares conforme o texto constitucional.
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