Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constitu

Gabarito

A

Comentário do professor

Para a realização de pesquisa de riquezas minerais em terras indígenas, é necessária autorização prévia do Congresso Nacional.

Essa exigência decorre da previsão constitucional de que certas matérias são de competência exclusiva do Congresso. Está expresso no art. 49, inciso XVI da Constituição Federal.

O dispositivo confere ao Congresso Nacional a atribuição de autorizar, em terras indígenas, a pesquisa e a lavra de riquezas minerais e o aproveitamento de recursos hídricos.

Na prática, isso significa que nem governo federal nem órgãos administrativos podem liberar essas pesquisas sem o ato autorizativo do Poder Legislativo Nacional.

Assim, a alternativa correta indica a necessidade de prévia autorização parlamentar para proteger direitos indígenas e controlar o interesse público sobre recursos minerais.